ATENÇÃO SERVIDORES!

DECRETO Nº 027/2020

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DO CONTÁGIO

PELO COVID-19 – CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º – O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Campos dos Goytacazes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Art. 2º – Ficam suspensos o expediente externo e o atendimento presencial, no período compreendido entre os dias 18 e 31 de março, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes / RJ.

§1º – Fica excetuada da previsão deste artigo os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde, Defesa Civil, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Superintendência de Posturas e PROCON.

§2º – Cada órgão acima citado deverá expedir orientações específicas quanto à forma de atendimento presencial e expediente externo, observando as demais determinações constantes deste Decreto.

§3º – Caberá aos órgãos da Prefeitura a elaboração de normas infralegais, com o objetivo de orientar a população quanto à forma de trabalho por meio de telefones e site.

§4º – A suspensão incorrerá no adiamento das audiências previamente marcadas no âmbito do PROCON, que deverá remarca-las ao fim do período de suspensão.

§5º – Também incorre na presente medida a suspensão de abertura ao público do Jardim São Benedito, Horto Municipal e Cidade da Criança, e equipamentos públicos afins.

Art. 3º – Durante o período acima citado, ficam suspensos os prazos administrativos em curso, perante todos os órgãos da Prefeitura.

§1º – Todos os tributos municipais que vencerem neste período serão automaticamente prorrogados para que o vencimento recaia em 7 (sete) dias após o retorno do expediente externo e atendimento presencial.

Art. 4º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o município de Campos dos Goytacazes, que se enquadrar em alguma das condições abaixo, durante o período de 18 a 31 de março, devem atuar exclusivamente em regime de trabalho à distância.

I – Gestantes;

II – Maiores de 60 anos;

III – Pacientes oncológicos e imunocomprometidos, comprovados por laudo médico;

IV – Servidores / funcionários que tenham retornado de viagem internacional nos últimos 14 (quatorze) dias, mediante comprovação;

V – Servidores / funcionários que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais).

§1º – Nas hipóteses citadas no inciso V, passa o servidor / funcionário a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, devendo entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.

§2º – Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus (covid-19) e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 5º – A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus (covid-19), mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República.

Art. 6º – O servidor público considerado do grupo de risco, deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto – regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

§1º – A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.

§2º – As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.

§3º – O setor de recursos humanos de cada órgão deverá encaminhar lista dos profissionais que se encaixam no grupo de risco para abono do ponto biométrico.

Art. 7º – As Secretarias do município e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais regulamentando o trabalho dos seus servidores privilegiando o trabalho remoto – “homeoffice”.

Art. 8º – Fica suspenso o registro de jornada por meio do ponto biométrico, resguardada a obrigação do registro de ponto por meio escrito, devendo o setor de recursos humanos de cada órgão realizar tal controle.

Art. 9º – Fica o Secretário de Saúde autorizado a fazer relotação dos profissionais da saúde para fim de atendimento das demandas de combate ao coronavírus (covid-19).

Art. 10 – Ficam temporariamente suspensas férias, licenças sem vencimento e licença prêmio dos profissionais que possam auxiliar no combate dos casos decorrentes do coronavírus (covid-19), compreendendo os seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Fundação Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

IV – Defesa Civil;

V – Guarda Civil Municipal.

Art. 11 – Ficam suspensas as cirurgias eletivas na rede própria e contratualizada, com exceção das cirurgias oncológicas e cardiológicas.

Art. 12 – O funcionamento dos ambulatórios da rede da Secretaria de Saúde e Fundação Municipal de Saúde ficam suspensos por 15 dias.

Art. 13 – Fica suspenso temporariamente o recadastramento dos servidores públicos aposentados, cabendo a retomada do calendário ser definido após o fim das medidas de prevenção aqui adotadas.

Art. 14 – Ficam suspensas as licitações do Município, excetuadas aquelas em que haja a imperiosa necessidade de manutenção de serviços básicos, bem como que digam respeito aos serviços de saúde e alimentação.

Art. 15 – A exceção que dispõe o artigo 2º, §1º do presente Decreto, no que tange ao PROCON, é exclusivamente para a fiscalização externa do comércio, determinando-se, através do presente, a atuação no âmbito de mercados, supermercados, drogarias e afins, com o propósito de fiscalizar o aumento excessivo no preço de álcool em gel, e similares, além de medicamentos inerentes aos sintomas do coronavírus (covid-19).

Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2020.

RAFAEL DINIZ

– Prefeito –